Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Réu que traz aos autos o contrato firmado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação realizada há 07 anos com destaques sobre o tipo de produto contratado. Margem consignável para empréstimos consignados que à época estava comprometida. Conjunto probatório que permite concluir pela regularidade do negócio jurídico. Sentença mantida. ... (Continua)