Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Tempestividade. Comprovação. Documento idôneo. Omissão inexistente.
«1 - O acórdão embargado afastou expressamente a pretensão do recorrente de que a decisão da origem pela admissibilidade do recurso especial serviria de comprovação da tempestividade de seu apelo. ... ()
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