Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE AUTORIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de receptação qualificada, pune-se o agente por dolo direto ou eventual (coisa que deve saber ser produto de crime), o qual é aferido das circunstâncias fáticas do ocorrido, com fundamento na análise dos elementos de convicção constantes dos autos, utilizando-se como parâmetro o homem médio. ... (Continua)