Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.

1. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito de prisão em que a exequente atingiu a maioridade civil ao longo do processo sem ser intimada para regularização de sua representação processual, embora o Ministério Público tenha se manifestado no sentido. ... (Continua)