Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
Em ação declaratória de nulidade contratual, todos aqueles que participam do respectivo negócio jurídico devem integrar à lide. Para que o processo seja considerado apto a receber resolução de mérito, é obrigatória citação de todos aqueles que poderão sofrer efeitos jurídicos da sentença.... ()
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