Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão fundada no descumprimento de acordo celebrado em ação de divórcio. Controvérsia concernente à divisão do patrimônio comum de ex-cônjuges. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.4 da Resolução 623/2013 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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