Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora em contratos de alienação fiduciária.

I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, no qual se discute a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante, tendo em vista que a correspondência foi devolvida por erro dos Correios. O agravante sustenta que tal situação justifica a revisão da decisão, enquanto o agravado defende a regularidade da notificação e pede a aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor é válida para a constituição em mora, mesmo quando não é entregue devido a erro dos Correios, e se o agravante tem direito à tutela provisória de urgência para suspender a busca e apreensão do veículo.III. Razões de decidirIII.I. Em contratos garantidos por alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensável a comprovação de seu efetivo recebimento. Entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ.III.II. A alegação de que a notificação extrajudicial não ... (Continua)