Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO - OPÇÃO DA PARTE DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRELIMINAR DE CONEXÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA DISCUTINDO O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO - DEDUÇÃO DE ALGUMAS TESES JURÍDICAS COINCIDENTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA

jurisprudência do colendo STJ, assim como deste egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o art. 3º, §3º, Lei 9.099/1995 instituiu a competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais para as demandas de menor complexidade, de modo que a opção pelo procedimento sumaríssimo configura simples faculdade da parte autora. ... (Continua)