Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa armada e roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade na conclusão do processo.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)