Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Valorem Securitizadora de Crédito S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de avaliação e penhora de bens na residência dos executados em execução de título extrajudicial. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na existência de penhora no rosto dos autos de ação ajuizada pela empresa executada em face do Estado de São Paulo e no fato de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. ... (Continua)