Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9085.0004.1200

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da apelação criminal por ofensa à Súmula 708/STF. Prisão domiciliar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - As questões atinentes à nulidade da apelação criminal por ofensa à súmula 708/STF, bem como o pedido de concessão de prisão domiciliar não foram examinadas no v. acórdão recorrido, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. ... ()

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