Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alegação de intempestividade. Peculiaridade. Respeito à boa fé processual.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos para desconstituir lançamento de taxa de ocupação referente ao ano de 2008. ... ()
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