Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, cujos descontos vinham sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato assinado digitalmente e determinando a retomada dos descontos. ... (Continua)