Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Empresa agravante que realizou contrato de cessão com os sucessores da credora originária. Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Nos termos do CPC, art. 110, é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. lei 8.213/91, art. 112 que expressamente dispensa a realização de inventário ou partilha. Contudo, agravo que é interposto pela empresa cessionária dos sucessores da falecida credora. Não aplicação do benefício ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)