Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO REITERADO DOS ALUGUÉIS FORA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO - ACEITAÇÃO DA LOCADORA - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTA E CONSECTÁRIOS SOBRE VALORES RESIDUAIS - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - SUPRESSIO - PROTESTO DE TÍTULO - VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ.

No caso em que a locatária efetua o pagamento reiterado dos aluguéis de forma parcelada e extemporânea, sem insurgência da locadora, resta configurada a supressio no que se refere à incidência da multa e consectários sobre os valores residuais. ... (Continua)