Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso inexistente. Procuração. Advogado. Necessidade. Recorrente. Impetrantes. Súmula 115. Juntada. Momento. Interposição. Recurso. Agravo regimental desprovido.

«I - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, caso em que, de acordo com o enunciado da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente. ... (Continua)