Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.5190.5000.6900

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial fundado exclusivamente na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico não realizado.

«1 - A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, vez que este requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório. ... ()

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