Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CRIME DE BAGATELA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DENÚNCIA RECEBIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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