Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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