Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.3477.8580.5374

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional formulado pela sentenciada. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Aplicação do disposto no CP, art. 83. Atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves recentes. Decisão reformada. ... ()

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