Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DENÚNCIA EFETIVADA PELA CORRÉ FORMAS REVESTIMENTO E DECORAÇÃO POR TER A AUTORA VIOLADO OS TERMOS DO «BRAND PROTECTION PROGRAM (BPP), SOB A ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DA MARCA E FALSIFICAÇÃO - AUTORA QUE ALEGA CONCORRÊNCIA DESLEAL - DISCUSSÃO PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE A VIOLAÇÃO DO USO DA MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA