Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Impossibilidade de retroação do trânsito em julgado para a defesa. Prescrição que pode ser reconhecida de ofício sem juízo de admissibilidade do recurso especial no STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, ante o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não há que se cogitar a possibilidade de retroagir a data do trânsito em julgado para a defesa, podendo a prescrição ser reconhecida de ofício quando ultrapassado o lapso temporal prescricional desde o último marco interruptivo. ... (Continua)