Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do Decreto, art. 1º, XIII 601/1967. Contratação de servidor sem concurso público. Tese de absolvição por inexistência de dolo. Delito formal. Alegadas omissão e contradição da decisão ora embargada não demonstradas. Intuito de rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1 - Da leitura atenta das alegações declinadas na petição dos presentes embargos de declaração infere-se o claro intuito de rediscutir os fundamentos do decisum embargado, sem lograr êxito em demonstrar as alegadas omissão e contradição, motivadoras dos aclaratórios. ... (Continua)