Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade por ausência de intimação pessoal e nomeação de defensor dativo. Ausente. Alegação de necessidade de intimação por edital. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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