Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Compensação. Verbas recebidas pela adesão ao programa de desligamento voluntário.
«Consignando o Regional a inexistência de cláusula coletiva específica acerca da compensação entre os valores recebidos a título de adesão ao PDV e verbas trabalhistas posteriormente reconhecidas, não há como reconhecer violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88e 611 da CLT. ... ()
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