Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade. Gestante. Indenização substitutiva. Recusa à reintegração.
«Constatada possível violação do art. 10, II, «b, do ADCT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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