Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação do trct.
«Esta Corte firmou o entendimento de que o único requisito para a aplicação da multa da CLT, art. 477 é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo ela cabível na hipótese de atraso na homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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