Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras habituais. Supressão mediante aumento salarial previsto no pcs. Indenização.
«A supressão de horas extras praticadas habitualmente, ainda que mediante incremento salarial previsto no Plano de Emprego, Cargos e Salários (PECS), não afasta a aplicação da Súmula 291/TST, cuja diretriz não espelha exceções. Julgados de Turmas e da SDI-I do TST. ... ()
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