Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Trabalho em 40 horas semanais. Divisor.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de empregado sujeito ao regime geral de 44 horas semanais, mas que cumpre carga de 40 horas, aplica-se o divisor 200 para fins de apuração do salário-hora, tendo em vista que o salário ajustado remunera a jornada verdadeiramente praticada. Incidência da Súmula 431/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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