Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I do TST. Incidência
«1. Segundo a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. ... ()
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