Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização. Culpa in vigilando. Mero inadimplemento. Ônus da prova.
«A decisão regional parece violar da CLT os arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 818, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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