Jurisprudência Selecionada
1 - TST Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Inteligência da Súmula 461/TST. ... ()
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