Jurisprudência Selecionada
1 - TST Honorários periciais antecipados pelo reclamado. Reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo ressarcimento. União
«O TRT concedeu à reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando, no acórdão de embargos de declaração, que o valor adiantado pelo reclamado ficasse «pendente de pagamento, nos termos do Lei 1.060/50, art. 11, § 2º" ... ()
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