Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita.

«Constata-se que a Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I desta Corte não impulsiona o conhecimento do apelo, pois não aborda a questão da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, tratando somente da concessão da justiça gratuita, benefício que, aliás, já foi deferido à reclamante em sede de recurso ordinário. Já o único aresto apresentado é inservível ao confronto, pois oriundo de turma do STJ, na contramão do que estabelece o art. 896, «a da CLT.... (Continua)