Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento insuficiente do depósito recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Possibilidade de concessão de prazo para complementação. Orientação Jurisprudencial 140/TST-sdi-I com redação dada pela Res. 217/2017 do TST.

«1. Caso em que a Reclamada efetuou o depósito alusivo ao recurso ordinário no importe de R$ 8.183,06, em 27/07/2016, apresentando o referido recurso em data posterior (1º/8/2016), quando vigente novo valor para o aludido depósito (R$ 8.959,63 - ATO.SEJUD.GP 326/2016). ... (Continua)