Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.4001.4100

1 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato temporário da Lei 6.019/1974. Súmula 244/TST, III.

«A nova diretriz interpretativa consolidada em súmula de jurisprudência do TST eliminou a restrição antes imposta ao sentido do ADCT/88, art. 10, II, «b. ... ()

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