Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9011.6300

1 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Recolhimento do FGTS. Legitimidade ativa.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia diferenças no recolhimento do FGTS. ... ()

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