Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9010.4600

1 - TST Horas extras. Reflexos nos sábados.

«Quando demonstrada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados, não há falar em incidência da Súmula 113/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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