Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Redução por meio de negociação coletiva. Invalidade. Autorização genérica concedida pela Portaria 42, do Ministério do Trabalho, de 28.3.2007. Natureza jurídica salarial. Súmula 437/TST, I, II e III.