Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Integração da parcela ctva no saldamento do reg/replan. Adesão a novo plano. Transação. Ato jurídico perfeito.
«Diante de provável contrariedade ao item II da Súmula 51/TST (má aplicação), deve-se dar provimento ao agravo de instrumento da autora para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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