Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Diferenças salariais. Gratificação de função. Valores diferenciados por região. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a adoção de critérios objetivos, impessoais e atuais para o pagamento de gratificações em valores diferenciados, de acordo com ca da região do País, não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado econômico e geográfico, inclusive levando-se em conta as peculiaridades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)