Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRATURA NO PUNHO CAUSADA POR QUEDA EM BURACO EM VIA PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1.

Suporte fático: autora que sofreu fratura no punho em razão de queda em buraco em via pública. 2. Pretensão recursal: majoração da indenização por danos morais. 3. Extensão e gravidade do dano moral (art. 944, caput, do Código Civil) - Fratura do punho causada por queda em buraco aberto em via pública, o que causou afastamento das atividades laborais - Gravidade do dano moral que deve ser considerada na fixação da indenização.4. A indenização por danos morais possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos - Precedente do STJ.5. Majoração o valor da indenização para R$ 8.000,00.RECURSO PROVIDO.... (Continua)