Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO AUTOR. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA RAIS. MULTA NORMATIVA.
Sendo lícito o objeto negociado pelos sindicatos e não se tratando de direito indisponível do trabalhador, o empregador deveria ter comprovado a entrega da RAIS, uma vez que ele mesmo apresentou relação de empregados no ano em que requerido. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.... ()
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