Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.112/2020 AOS PROCESSOS PENDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida em incidente de habilitação de crédito, na qual o Juízo de origem reconheceu a decadência do pedido, com base no Lei 11.101/2005, art. 10, §10, após constatar que a demanda foi ajuizada mais de três anos após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020. 2. A habilitação de crédito foi ajuizada em 27/09/2024, com fundamento em título oriundo de ação judicial transitada em julgado, tendo sido julgada extinta com resolução de mérito. 3. O agravante sustenta, em síntese, que seu pedido deveria ser recebido como habilitação retardatária ou, alternativamente, como impugnação ou retificação do quadro-geral de credores, afastando-se, assim, a decretação da decadência. ... (Continua)