Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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