Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.029/STJ - TÍTULO EXECUTIVO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO.

colendo STJ, ao julgar os paradigmas do Precedente Vinculante do Tema 1029 (Resp. 1.804.186 e REsp. 1.804.188) fixou a tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020)" ... (Continua)