Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO POR GILBERTO DE LIMA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERE. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE EXCLUA A CONDENAÇÃO RELATIVA AS PARCELAS VINCENDAS, PORQUANTO INEXISTENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU AS SUAS CONCLUSÕES. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO PELO FIADOR. PRAZO PRESCRICIONAL É O MESMO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. ALEGAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL NÃO RECONHECIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADITÓRIO. PARTE APELANTE QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A PROVA PRODUZIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR PLENAMENTE PROVADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇARECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO POR BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO ATÉ O EFEITO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO 02 CONHECIDO E PROVIDO.