Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA.

Ficando clara a constituição de nova obrigação entre as partes, mediante a pactuação de Contrato de Constituição, consolidação e confissão de Dívida, não há se falar em inexequibilidade do título pela não apresentação do distrato, porquanto pelos termos contratuais houve a novação de forma que a dívida originária desapareceu e não mais pode ser perquirida. ... (Continua)