Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. MORA FRAGILIZADA. LIMINAR REVOGADA.Resta descaracterizada a mora da fiduciante quando constatada a ocorrência de renegociação do contrato celebrada posteriormente ao ajuizamento da demanda, com emissão de novo boleto e data de vencimento das parcelas. Vedado aos contratantes o comportamento contraditório – nemo potest venire contra factum proprium – por ferir os princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Exegese do CCB, art. 422.

PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)