Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS SOMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. 

Em havendo pagamento de valores a maior, possível a compensação. Ainda que haja previsão de compensação de valores no artigo 368 do Código Civil, o artigo 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos. Reforma da sentença no ponto.... (Continua)